Questões Prefeitura de Sooretama-ES de Matérias Diversas | 167981

#167981
Concurso: Prefeitura de Sooretama-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal:

a) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
b) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
c) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.