Questões Câmara Municipal de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 177795

fácil

(1,0)

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

a) ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.
b) ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.
c) o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.
d) a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.
e) o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.