Questões Câmara Municipal de Mariana-MG de Matérias Diversas | 169512

fácil

(1,0)

Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar:

a) Há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da anterioridade tributária.
b) Leis que majoram taxas somente podem gerar efeitos 90 dias após sua publicação.
c) O prazo da anterioridade aplicável ao aumento da base de cálculo do IPTU é o anual.
d) Uma lei que aumenta a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, e é publicada em 1.º de março, somente pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.