Questões Câmara Municipal de Mariana-MG de Matérias Diversas | 177705

fácil

(1,0)

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar que

a) a imunidade decorre da ausência de exercício da competência tributária.
b) a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ligada à concessão de serviços públicos.
c) a reserva de lei tributária não alcança o estabelecimento do fato gerador das obrigações tributárias acessórias.
d) há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da irretroatividade tributária.