Processando...

Questões Câmara Municipal de Atibaia-SP de Matérias Diversas | 167268

#167268
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de Atibaia-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa incorreta.

Extingue-se a punibilidade:

a) pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.
b) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
c) pelo perdão judicial, concedido a critério da autoridade judicial ou, pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação privada nos casos previstos em lei.
d) pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.