Questões Câmara Municipal de Atibaia-SP de Matérias Diversas | 177506

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

a) que não receber a denúncia ou a queixa.
b) que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
c) definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.
d) que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.