Questões Câmara Municipal de Acaraú-CE de Matérias Diversas | 168191

fácil

(1,0)

Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:

a) o tempo de contribuição municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade
b) os servidores públicos municipais serão compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade com proventos integrais
c) pode ser exigido, do servidor, depósito prévio como pressuposto de recurso administrativo
d) a associação sindical é garantida desde que o sindicato tenha tido autorização estatal para sua constituição
e) as regras diferenciadas para aposentadorias especiais, no caso de exercício das atividades com prejuízo à saúde e à integridade física, só serão concedidas se tiverem regulamentação infraconstitucional