Questões Câmara de São Miguel Arcanjo-SP de Matérias Diversas | 161813

• a) O Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa.
• b) O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.
• c) Fica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria.
• d) Para aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura.
• e) As áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto.