Questões Câmara de São José do Rio Preto-SP de Matérias Diversas | 161969

• a) As pessoas presas sob custódia do Estado perdem o direito de locomoção, os direitos políticos, de votarem e de serem votadas e, inclusive, o de proteção da própria imagem.
• b) Nas coletivas de imprensa, a emissora deverá obter autorização do entrevistado para veicular sua imagem em seus programas.
• c) Pessoas anônimas, ao serem fotografadas em locais públicos para fins jornalísticos, devem autorizar expressamente a veiculação de suas imagens.
• d) A exposição da imagem para fins informativos de pessoas em locais públicos independe de autorização expressa, desde que não acarrete vexame ou constrangimento.
• e) Mesmo em matérias de interesse público inequívoco, as pessoas retratadas deverão autorizar expressamente o uso de suas imagens.