Questões Câmara de Santana de Parnaíba-SP de Matérias Diversas | 177173

fácil

(1,0)

Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis de

a) ermendas à Lei Orgânica Municipal.
b) matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
c) definição de áreas especiais de proteção ambiental.
d) criação de bairros e de distritos municipais.