Questões Câmara de Petrolina-PE de Matérias Diversas | 177026

• a) Ocorre excesso de poder quando o administrador atua fora dos limites de sua competência.
• b) Decretos e regulamentos são formas de expressão do chamado poder regulamentar.
• c) Ocorre desvio de poder quando o administrador pretende alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
• d) Embora o poder de polícia goze de auto-executoriedade, ele não pode estar carregado de discricionariedade.