Questões Câmara de Pereiras-SP de Matérias Diversas | 155255

fácil

(1,0)

No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:

a) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
b) A abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
c) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
d) Todas as alternativas estão corretas.