Questões Prefeitura de Natal-RN de Matérias Diversas | 166423

fácil

(1,0)

A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado de prisão. Esse documento necessariamente deverá

a) esclarecer se a infração é afiançável, sem necessidade de exibir o valor a ser pago como medida acauteladora.
b) designar a pessoa a ser presa, por seu nome civil, dispensando o uso de apelidos.
c) ser lavrado pela autoridade com jurisdição para prisão.
d) mencionar a infração penal que motivar a prisão.