Questões Câmara de Maringá-PR de Matérias Diversas | 140162

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.

a) O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.
b) O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.
c) O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.
d) No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.
e) O Congresso Nacional não poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.