Questões Câmara de Maringá-PR de Matérias Diversas | 140158

fácil

(1,0)

Referente às Comissões parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de Maringá, assinale a alternativa correta.

a) Dentre as incumbências da Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se a apreciação de procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações políticoadministrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente.
b) A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, respeitados os períodos de recesso parlamentar, para a conclusão de seus trabalhos.
c) São conteúdos para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito: acontecimentos relevantes de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Maringá, e que estejam devidamente caracterizados no requerimento de instituição da Comissão.
d) Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Maringá que deverá tomar as devidas providências.
e) As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, solidariamente, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal.