Questões Câmara de Itumbiara-GO de Matérias Diversas | 166347

fácil

(1,0)

Sobre a abrangência dos Direitos e Garantias Fundamentais, tem-se o seguinte:

a) Conforme entendimento doutrinário, corroborado pelo STF, os direitos e deveres individuais e coletivos se restringem ao art. 5° da Constituição Federal de 1988.
b) O tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominado pela doutrina como eficácia pública ou interna dos direitos fundamentais, surge como importante contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais.
c) A Teoria da Eficácia Indireta ou Mediata da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas orienta que alguns direitos fundamentais podem ser aplicados às relações privadas sem que haja a necessidade de intermediação legislativa para sua concretização.
d) Os direitos fundamentais não são absolutos, havendo, muitas vezes, no caso concreto, confronto, conflito de interesses. Nesses casos a solução ou vem discriminada na própria Constituição, ou caberá ao intérprete, que deverá levar em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.