Questões Câmara de Itumbiara-GO de Matérias Diversas | 176564

fácil

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A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que

a) da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança somente será admissível recurso de apelação, salvo nos casos em que tenha sido concedida ou indeferida medida liminar, hipótese em que caberá também agravo de instrumento.
b) a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que seja vedada a concessão de liminar.
c) os efeitos da medida liminar concedida em sede de mandado de segurança persistirão até a prolação da sentença, salvo se esta for revogada ou cassada.
d) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
e) o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança será admitido até a notificação da autoridade coatora, mas nunca após o decurso do prazo para prestar informações.