Questões Câmara de Itabirito-MG de Matérias Diversas | 176520

fácil

(1,0)

No que se refere à tributação e ao orçamento na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “inter vivos”.
b) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
c) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento tributário desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
d) É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.