Processando...

Questões Câmara de Goiânia-GO de Matérias Diversas | 52283

#52283
Concurso: Câmara de Goiânia-GO
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: CS-UFG
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

a) igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
b) hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
c) concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
d) exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.