Questões Câmara de Franca-SP de Matérias Diversas | 113511

#113511
Concurso: Câmara de Franca-SP
Cargo: Advogado
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

a) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
b) Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
c) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
d) empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.