Questões Câmara de Encruzilhada do Sul-RS de Matérias Diversas | 113409

fácil

(1,0) 1 -

Quais das competências abaixo elencadas, não constituem competência privativa do Prefeito Municipal?

a) Remeter o plano de governo a Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e possíveis soluções.
b) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.
c) Enviar a Câmara de Vereadores o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
d) Nomear e exonerar os Secretários Municipais.
e) Expedir instruções para a execução das Leis, regulamentos e decretos.