Questões Câmara de Clevelândia-PR de Matérias Diversas | 113252

#113252
Concurso: Câmara de Clevelândia-PR
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: FAU
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e remunerados por subsídios. Sobre estes, é correto afirmar que:

a) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, o mesmo valor estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
b) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, não podendo ultrapassar o valor estabelecido para os Deputados Estaduais.
c) Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.
e) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluídos desse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.