Questões Câmara de Campo Limpo Paulista-SP de Matérias Diversas | 163239

fácil

(1,0)

Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve

a) observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.
b) ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
c) prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
d) garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.