Questões Câmara de Campo Limpo Paulista-SP de Matérias Diversas | 176216

fácil

(1,0)

A lei orçamentária anual compreende

a) as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
b) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.
d) as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
e) as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.