Questões Prefeitura de Caeté-MG de Matérias Diversas | 160866

fácil

(1,0)

Ainda sobre os servidores públicos, conforme a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

a) A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ordinária do interesse público.
b) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia, de assessoramento e técnicas.
c) Em entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.
d) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por Lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro de cada ano.