Questões . Concursos Diversos de Regimento Interno | 122602

fácil

(1,0)

Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

a) Cassação do mandato do Presidente e do Vice Presidente da Câmara.
b) Concessão de licença prêmio ao Prefeito.
c) Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
d) Aprovação ou rejeição das Contas da Prefeitura.