Questões Câmara de Cabreúva-SP de Matérias Diversas | 126504

fácil

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De acordo com a Legislação Federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público:

a) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
c) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
d) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.