Questões Câmara de Altinópolis - SP de Matérias Diversas | 175965

• a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.
• b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
• c) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
• d) propor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.
• e) promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.