Questões Câmara de Almirante Tamandaré-PR de Matérias Diversas | 166491

fácil

(1,0)

De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
b) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
c) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.
d) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.