Processando...

Questões CAIXA-CEF de Matérias Diversas | 63796

#63796
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CAIXA-CEF
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.

O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente