Questões BDMG de Matérias Diversas | 171964

• a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
• b) O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• c) A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.
• d) Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.Responder