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Questões Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Avaré-AVAREPREV-SP de Matérias Diversas | 175704

#175704
Concurso: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Avaré-AVAREPREV-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei Municipal no 938/2007 determina que o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré, observada a legislação Federal pertinente, obedecerá ao seguinte princípio ou diretriz:

a) proteção à maternidade, à infância e à família.
b) garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez ou reclusão.
c) garantir a redutibilidade dos benefícios para os mais necessitados.
d) universalidade de participação nos planos previdenciários.
e) valor mensal das aposentadorias e pensões, que poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.