Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 252021

fácil

(1,0)

Segundo o Código Tributário Municipal, é de competência originária dos Auditores do Tesouro Municipal

a) celebrar transação para encerrar litígio e extinguir créditos tributários.
b) constituir o crédito tributário pelo lançamento.
c) cancelar administrativamente os débitos prescritos.
d) fixar anualmente a forma de pagamento do IPTU e o respectivo vencimento.
e) representar junto ao Ministério Público quando da ocorrência de crime de sonegação fiscal.