Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 256488

• a) Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
• b) É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
• c) A ação popular prescreve em 10 (dez) anos
• d) Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.