Questões . Concursos Diversos de Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente | 220353

• a) quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;
• b) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias;
• c) somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
• d) a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade;
• e) a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.