Questões . Concursos Diversos de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct | 212889

• a) A competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa. Ou seja, não comporta ampliação por norma infraconstitucional.
• b) A presença do Ministério Público Federal equivale à presença da União para fim de determinação de competência da Justiça Federal.
• c) Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
• d) Não tem o TRF competência para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual sem investidura federal.