Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 263375

fácil

(1,0)

Quanto às normas que disciplinam o orçamento público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
b) o investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.
c) caberá a uma Comissão Extraordinária de Senadores examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e aos crédi tos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
d) o Congresso Nacional poderá rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
e) admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.