Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 255766

fácil

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De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

a) têm acesso irrestrito aos agentes públicos e privados que estejam alocados no projeto de análise de informações.
b) têm acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independente da classificação de sigilo.
c) têm acesso restrito aos agentes públicos de forma genérica e à pessoa a que se referirem,independente da classificação de sigilo.
d) não poderão ter a sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal.
e) não poderão ter a sua divulgação ou acesso como consentimento expresso da pessoa a que se referirem.