Questões ARCON-PA de Matérias Diversas | 108210

#108210
Concurso: ARCON-PA
Cargo: Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos
Banca: IADES
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo a Lei Federal n^o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão.
b) O prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos.
c) A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão.
d) A concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa.
e) Aos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.