Questões ARCON-PA de Matérias Diversas | 108202

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Federal n^o 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

a) É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
b) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.
c) Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.
d) Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.
e) O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.