Questões . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 241339

• a) é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.
• b) não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.
• c) não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.
• d) é aplicável, inclusive, aos processos já findos.
• e) é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.