Questões APEX-Brasil de Matérias Diversas | 149634

• a) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
• b) O Banco Central do Brasil não pode comprar títulos do Tesouro Nacional.
• c) As empresas de porte pequeno e médio, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, devem receber tratamento favorecido, de acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica.
• d) A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas o comércio de minérios e minerais nucleares.