Questões ANVISA de Matérias Diversas | 107251

• a) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
• b) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão da sua procedência ou do seu destino, salvo em relação ao ICMS, quando aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
• c) Competência tributária é o poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisível.
• d) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, Leis Complementares, nas Constituições dos Estados e suas leis complementares, e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
• e) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios nos casos de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.