Questões ANATEL de Matérias Diversas | 75918

difícil

(1,0)

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da
Lei n.º 8.112/1990.

O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade

Certo

Errado