Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254569

fácil

(1,0)

É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal.

a) inexiste previsão expressa acerca da prescrição intercorrente.
b) a ação se destina exclusivamente à cobrança da dívida ativa de natureza tributária.
c) há previsão expressa acerca da medida conhecida como exceção de pré-executividade, quando a defesa estiver adstrita à matéria de ordem pública.
d) o prazo para oferecimento de embargos do devedor é de 15 dias mediante segurança do juízo.
e) excepcionalmente a penhora poderá recair sobre plantações.