Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 257217

fácil

(1,0)

O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de

a) cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
b) cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
c) dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
d) dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
e) cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.