Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 253159

• a) O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade.
• b) É na finalidade, no motivo e no objeto que se encontra a discricionariedade do ato administrativo, a liberdade do administrador e o juízo de conveniência e oportunidade, também denominado mérito do ato administrativo.
• c) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o administrador fica vinculado aos motivos declarados no ato, de modo que se inexistentes ou falsos os motivos, implicam a nulidade do ato administrativo.
• d) Quanto aos destinatários, os atos administrativos se caracterizam em gerais e individuais.
• e) Ato composto é aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade, devendo estas manifestações acontecerem dentro de um mesmo órgão, sendo que uma vontade é principal e a outra é secundária.