Questões AL-MA de Matérias Diversas | 103893

fácil

(1,0)

As emendas propostas pelos parlamentares serão apresentadas visando

a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo com exatidão da proposta, sem indicação dos recursos financeiros para viabilizar a ação.
b) conceder dotação para início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo, para concessão de auxílios e subvenções.
e) proceder a acertos formais ou corrigir erros e defeitos da proposta do Poder Executivo, desde que indique os recursos para viabilizar a ação.