Questões AL-ES de Matérias Diversas | 103621

• a) Ainda que auxiliem o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública, os tribunais de contas não são órgãos vinculados a esse poder.
• b) Tendo em vista a expressa proibição do nepotismo, o conselheiro de tribunal de contas estadual poderá nomear parente em linha reta do governador para exercer cargo em comissão, em troca da nomeação de sua esposa para exercer cargo de confiança no Poder Executivo.
• c) Segundo jurisprudência do STF, inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos tribunais de contas aos respectivos Poderes Legislativos
• d) Os tribunais de contas praticam atos de natureza legislativa, tais como fiscalização e controle.
• e) Podem-se considerar os tribunais de contas como órgãos delegatários de mero assessoramento técnico.