Questões Assembleia Legislativa-CE de Matérias Diversas | 83086

#83086
Concurso: Assembleia Legislativa-CE
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.o9.826/1974 —, julgue o item.

Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer

Certo

Errado